Legislação do SUS é a questão de preventiva que mais pune quem estuda “por cima”: a alternativa errada troca uma palavra, consultivo por deliberativo, hierarquizada por regionalizada, 70% por 50%. Este guia organiza, documento por documento, os artigos que viram questão, com os números exatos.

Constituição, arts. 196 a 200
| Art. | O que diz |
|---|---|
| 196 | Saúde é direito de todos e dever do Estado; acesso universal e igualitário |
| 197 | Ações e serviços de saúde são de relevância pública |
| 198 | Rede regionalizada e hierarquizada, sistema único; diretrizes: descentralização com direção única, atendimento integral com prioridade à prevenção, participação da comunidade e, desde a EC 140/2026, atuação obrigatória e permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias |
| 199 | Assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que participa do SUS em caráter complementar, com preferência a filantrópicas |
| 200 | Competências do SUS: vigilância, saúde do trabalhador, formação de recursos humanos, saneamento, ciência e tecnologia, meio ambiente |
Lei 8.080/1990
| Art. | Conteúdo |
|---|---|
| 2º | Saúde como direito fundamental; o dever do Estado não exclui o das pessoas, família, empresas e sociedade |
| 3º | Determinantes: alimentação, moradia, saneamento, trabalho, renda, educação, transporte, lazer |
| 4º | SUS = ações e serviços públicos das três esferas; iniciativa privada complementar |
| 5º e 6º | Objetivos e campo de atuação: vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica, saúde bucal |
| 7º | Princípios: universalidade, integralidade, autonomia, igualdade, direito à informação, divulgação, epidemiologia, participação, descentralização com direção única, integração, conjugação de recursos, resolutividade, organização |
| 8º | Rede regionalizada e hierarquizada por complexidade crescente |
| 9º | Direção única: Ministério da Saúde, secretarias estaduais, secretarias municipais |
| 10 | Consórcios intermunicipais |
| 16 a 18 | União formula políticas, coordena vigilância e alta complexidade; Estado descentraliza, coordena e executa em caráter complementar; Município planeja, organiza, controla e executa os serviços, inclusive vigilância |
| 19-I | Atendimento e internação domiciliares |
| 19-J | Direito da mulher a acompanhante em consultas, exames e procedimentos |
Lei 8.142/1990
| Tema | Regra |
|---|---|
| Conferência de Saúde | A cada 4 anos; avalia e propõe diretrizes; convocada pelo Executivo ou pelo Conselho |
| Conselho de Saúde | Permanente e deliberativo; governo, prestadores, profissionais e usuários; usuários paritários em relação ao conjunto dos demais |
| Repasse | Regular e automático do Fundo Nacional de Saúde; no mínimo 70% aos municípios |
| Requisitos para receber | Fundo de saúde, conselho, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida no orçamento, comissão de PCCS |
Decreto 7.508/2011
| Conceito | Regra |
|---|---|
| Região de Saúde | Municípios limítrofes com identidades e infraestrutura compartilhadas; mínimo de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, ambulatorial especializada e hospitalar, vigilância |
| Portas de Entrada | Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, serviços especiais de acesso aberto; hospitais e especializados são referenciados |
| Acesso | Universal, igualitário e ordenado; ordenado pela atenção primária, por gravidade do risco e critério cronológico |
| RENASES | Ações e serviços que o SUS oferece |
| RENAME | Medicamentos essenciais, com Formulário Terapêutico Nacional; MS dispõe sobre RENAME e PCDTs |
| COAP | Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, entre entes da Região |
| Comissões Intergestores | CIT, CIB e CIR |
| Mapa da Saúde | Recursos e capacidade instalada |
PNAB, Portaria 2.436/2017
| Item | Regra |
|---|---|
| Princípios | Universalidade, equidade, integralidade |
| Diretrizes | Regionalização e hierarquização, territorialização, população adscrita, cuidado centrado na pessoa, resolutividade, longitudinalidade, coordenação do cuidado, ordenação da rede, participação da comunidade |
| Papel | Porta de entrada preferencial e ordenadora da rede; Saúde da Família é a estratégia prioritária |
| eSF mínima | Médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, ACS; 40 h semanais; vínculo a uma única equipe |
| População | 2.000 a 3.500 pessoas por equipe; até 750 pessoas por ACS |
| Outras equipes | Equipe de Atenção Básica com composição e carga horária flexíveis; Nasf-AB de apoio multiprofissional |
Os erros que mais reprovam
- Chamar o Conselho de Saúde de consultivo.
- Dizer que usuários têm maioria: têm paridade com os demais somados.
- Trocar a Conferência (4 anos) pelo Conselho (permanente).
- Colocar o hospital como porta de entrada.
- Confundir RENAME com RENASES.
- Atribuir à União a execução da vigilância municipal.
- Esquecer que a iniciativa privada é complementar, com preferência às filantrópicas.
- Errar os números da PNAB: 2.000 a 3.500, 750 por ACS, 40 horas.
Questão no estilo das provas de residência
Sobre a organização do SUS, assinale a alternativa correta.
A) A Conferência de Saúde é órgão permanente e deliberativo, e o Conselho de Saúde se reúne a cada quatro anos. B) Pelo Decreto 7.508/2011, a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada, e o acesso é ordenado pela atenção primária segundo risco e critério cronológico. C) A Lei 8.142/1990 determina que no mínimo 50% dos recursos repassados sejam destinados aos municípios. D) Pela Lei 8.080/1990, a direção do SUS é colegiada entre as três esferas, sem direção única.
Resposta: B.
É a definição literal dos artigos 9º e 11 do Decreto 7.508. A alternativa A inverte as instâncias da Lei 8.142: a Conferência é a cada quatro anos e o Conselho é permanente e deliberativo. A C erra o percentual, que é de no mínimo 70% aos municípios. A D contraria o artigo 9º da Lei 8.080 e o artigo 198 da Constituição: a direção é única em cada esfera de governo.
Perguntas frequentes
Quais são os princípios do SUS no art. 7º da Lei 8.080?
Universalidade, integralidade, autonomia, igualdade, direito à informação, divulgação, epidemiologia, participação da comunidade, descentralização com direção única, integração, conjugação de recursos, resolutividade e organização.
O Conselho de Saúde é deliberativo?
Sim, permanente e deliberativo, com usuários paritários em relação aos demais segmentos.
De quanto em quanto tempo é a Conferência de Saúde?
A cada 4 anos.
Quanto do repasse vai para os municípios?
No mínimo 70%.
Quais são as portas de entrada do SUS?
Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.
O que é a RENAME?
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, definida pelo Ministério da Saúde junto com os PCDTs.
Qual a composição mínima da eSF?
Médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e ACS, 40 horas, para 2.000 a 3.500 pessoas.
A iniciativa privada integra o SUS?
Em caráter complementar, com preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Confira sempre o texto consolidado das leis antes de decisões administrativas. Quer fixar os artigos? Treine questões de preventiva no banco de questões.